Lei Maria da Penha ou “Lei da Maria que Apanha”

 

Antes de tudo, me perdoem pelo trocadilho para lá de infame. Não é intenção deste escriba, fazer piadas com uma norma tão relevante quanto a Lei Maria da Penha. Mas vocês verão que existe uma razão para tal.

 

 

Em agosto, completam dois anos da sanção presidencial da Lei Federal nº 11.340/2006. A denominada Lei Maria da Penha que ganhou esse nome graças à cidadã Maria da Penha Maia (uma farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica ao receber um tiro do marido, e precisou de quase duas décadas e repercussão internacional do caso para se punir o agressor), objetiva, em síntese, coibir a violência doméstica e familiar.

 

 

Propalada aos quatro ventos como uma lei que representa um avanço na legislação brasileira, por proteger as mulheres vítimas da violência doméstica, trouxe em seu bojo algumas inovações, dentre elas a impossibilidade da vítima retirar a queixa de agressão, a menos que tal procedimento seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente para este fim.

 

Atualmente, a sua constitucionalidade vem sendo questionada por alguns juristas que são da corrente contrária à distinção de tratamento entre homens e mulheres em relação à violência. A advogada e professora da USP, Eunice Prudente, defensora da Lei Maria da Penha, diz que as estatísticas demonstram que é a mulher quem deve ser protegida. E disso quase não há discordância: em regra, são as mulheres as vítimas da violência doméstica.

 

As boas intenções e discussões plenárias resultaram em avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, entre eles:

 

● a definição do que é violência doméstica, incluindo não apenas as agressões físicas e sexuais, como também as psicológicas, morais e patrimoniais;

 

● reforça que todas as mulheres, independentemente de sua orientação sexual são protegidas e enquadradas pela lei, o que significa que mulheres também podem ser punidas como agressoras;

 

● não há mais a alternativa dos agressores pagarem a pena somente com cestas básicas ou multas. A pena é de três meses a três anos de prisão e pode ser aumentada em 1/3 se a violência for cometida contra mulheres com deficiência;

 

● ao contrário do que acontecia antigamente, não é mais a mulher quem entrega a intimação judicial ao agressor;

 

● a vítima é informada sobre todo o processo que envolve o agressor, especialmente sobre as suas prisão e soltura;

 

● a mulher deve estar acompanhada por advogado e tem direito ao defensor público, caso não tenha condições de constituir um advogado;

 

● podem ser concedidas medidas de proteção como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do lar e uma distância mínima em relação à vítima e aos filhos;

 

● permite prisão em flagrante;

 

● no inquérito policial constam os depoimentos da vítima, do agressor, de testemunhas, além das provas da agressão;

 

● a prisão preventiva pode ser decretada se houver riscos de a mulher ser novamente agredida;

 

● o agressor é obrigado a comparecer aos programas de recuperação e reeducação.

 

Reconhece-se que esta Lei toca em temas complexos e em tabus da sociedade que é a fragilidade de mulheres, em sua maioria pobres, de pouca instrução e, como os seus filhos, dependentes economicamente de seus companheiros. Entretanto, ainda não pude testemunhar a eficácia desta Lei, da mesma forma que na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) ou no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que ainda que possam apresentar eventuais imperfeições, são legislações mais coercitivas para quem as descumpre. No fim, fica a impressão de que neste país, crianças e idosos ainda têm mais valor que as mulheres...

 

O que a sociedade está assistindo na mídia são inúmeras situações em que mulheres agredidas fazem inúmeros boletins de ocorrência e pedidos de providências, para no fim terminarem assassinadas (vide o caso da manicure mineira), numa afronta descarada à Lei, comprovando a completa falta de medidas protetivas de urgência mais eficazes.

 

E é aí que eu questiono a eficácia do diploma legal em questão e do risco que corre em cair no descrédito da população. Constata-se que está faltando uma atuação mais efetiva por parte dos agentes públicos, em geral, e do Ministério Público, em particular, no cumprimento da Lei Maria da Penha, tal como dispensada para crianças, adolescentes e idosos.

 

Logicamente que, por outro lado, ainda que a Humanidade tenha avançado tanto desde o “Código de Hamurabi”, é triste saber que é necessária uma lei para coagir e punir valentões que gostam de bater em mulher.

 

 

Entrando no seio familiar, eu costumo dizer que para um relacionamento se manter nos limites da dignidade, é necessário haver acima de tudo, o respeito mútuo, ainda que o amor tenha esfriado. É piegas? Parece a recomendação maçante de algum pseudo-terapeuta de casais? Sim, mas um lar sem paz corresponde a um cativeiro, onde apenas há prantos e ranger de dentes.

 

Entretanto, uma vez que para a vergonha do Macho brasilis, se tornou necessária a criação da Lei Maria da Penha, que ela saia da retórica e seja no mínimo respeitada por todos, como devem ser todas as mulheres e todos os indivíduos.

 

Sobre o Autor:

Harley Coqueiro - um cara da paz, iluminista, evangélico não fundamentalista, pai do Ulisses e do Dante. Já desenhou charges, escreveu poemas e compôs canções gospel. Tem como pecados, gostar em excesso de rock'n'roll, filmes e comida!