A Lei Complementar nº 135/2010 (Lei Ficha Limpa) proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça. A proposta foi sancionada na íntegra pelo presidente Lula e é resultado de um projeto de iniciativa popular apresentado na Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, subscritado por mais de 1,3 milhão de assinaturas.
Alguns movimentos sociais e a mídia em geral têm enaltecido a Lei Ficha Limpa, como se fosse a purgação de todos os pecados da política brasileira. Ocorre que na sua aplicação, porém, além de violar o sagrado princípio da presunção da inocência da pessoa humana, a lei lembra o processo neofascista de “caça às bruxas” da ditadura militar, que também estabeleceu a cassação dos direitos políticos pela "vida pregressa". Resta a dúvida: se pessoas com "ficha suja" não podem se candidatar, porquê as mesmas poderiam votar?
As intenções são boas, os seus efeitos é que foram pouco pensados pelos puritanos de plantão. Pouca gente tem tido coragem de advertir sobre os riscos e ameaças encrustrados nesta lei que, em nome da moralização da política, pretende proibir que políticos condenados (em segunda instância) concorram a um mandato eletivo, pisoteando em princípios constitucionais duramente conquistados.
A primeira ameaça ronda o artigo 5° da Constituição Federal, que aborda os direitos fundamentais e afirma que “ninguém será condenado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O Professor de Direito Penal da UFMG, Dr. Túlio Vianna, já vaticinava em seu blog, ainda quando da tramitação do projeto no Congresso:
“Se o tal projeto Ficha Limpa for aprovado, o que vai ter de político sendo processado criminalmente só para ser tornado inelegível… Achei que o art.5º LVII exigisse trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Deve ser só na minha Constituição. Se o ‘ficha limpa’ não fere a presunção de inocência, é pior ainda, pois vão tolher a exigibilidade do cidadão mesmo sendo inocente. ‘Êh argumento jurídico bão: nós continuamos te considerando inocente, mas não vamos te deixar candidatar mesmo assim! Que beleza!’ Ou o cara é presumido inocente ou é presumido culpado. Não tem meio termo. Se é presumido inocente, não pode ter qualquer direito tolhido”.
Na mesma linha de raciocínio, o jornalista e ex-parlamentar Marcos Rolim também alerta para o fato de que o princípio da presunção da inocência é uma das garantias basilares do Estado Democrático de Direito e que o quê a Lei Ficha Limpa estabeleceu é o “princípio de presunção de culpa”.
Além disso, Rolim relembra que a ideia de ficha limpa não é nova e já foi apresentada no Brasil, durante a ditadura militar:
“Foi a ditadura militar que, com a Emenda Constitucional nº 1 e a Lei Complementar nº 5, estabeleceu a cassação dos direitos políticos e a inelegibilidade por ‘vida pregressa’; vale dizer: sem sentença condenatória com trânsito em julgado”.
E o jornalista Rolim vai mais além e ironiza: se a lei pegar, daqui a pouco será aplicada também aos eleitores:
“Se pessoas com ‘ficha suja’ não podem se candidatar, porquê as mesmas poderiam votar? Nos EUA, condenados perdem em definitivo o direito de votar, o que tem sido muito conveniente para excluir do processo democrático milhões de pobres e negros, lá como aqui, ‘opções preferenciais’ do Direito Penal. E a imprensa? Condenações em segunda instância assinalarão uma ‘mídia ficha suja’ no Brasil?”
Mas talvez a ameaça mais grave, e menos visível num primeiro momento, é que a Lei Ficha Limpa esconde um outro propósito tão obscuro e nefasto quanto interferir no princípio constitucional da presunção de inocência: é um instrumento poderoso para se eliminar desafetos políticos.
E não é preciso ir muito longe para ver que isso, lamentavelmente, já saiu da retórica para a prática. Basta, por exemplo, o Ministério Público não ter simpatia por certo político, para daí ajuizar temerárias ações civis públicas, uma após a outra, para assim tentar, por via oblíqua, “sujar a ficha” do candidato em potencial, e assim beneficiar politicamente outros candidatos mais “simpáticos”. Isto é democracia? Lógico que não!
É sintomático que o debate sobre a “ficha limpa” apareceu divorciado do tema da reforma política, eternamente protelada e engavetada. As propostas de uma mudança na legislação eleitoral e o financiamento de campanhas não obtém, convenientemente, o mesmo alto grau de consenso e mobilização. Vale a pena lembrar de uma observação feita pelo filósofo esloveno Slavoj Zizek, acerca do papel da moralidade na política. Ele analisa o caso italiano, onde a midiática operação “Mãos Limpas” promoveu uma devassa na classe política da Itália. E qual foi o resultado? Zizek comenta em seu livro “Às Portas da Revolução”:
“Sua vitória (de Berlusconi) é uma lição deprimente sobre o papel da moralidade na política: o supremo desfecho da grande catarse moral-política – a campanha anticorrupção das mãos limpas que, uma década atrás, arruinou a democracia cristã, e com ela a polarização ideológica entre democratas cristãos e comunistas que dominou a política italiana no pós-guerra – é Berlusconi no poder. É algo como Rupert Murdoch vencer uma eleição na Grã-Bretanha: um movimento político gerenciado como empresa de publicidade e negócios. A ‘Forza Itália’ de Berlusconi não é mais um partido político, mas sim – como o nome indica – uma espécie de torcida”.
A eleição de políticos de “tipo Berlusconi” mostra outra fragilidade da norma legal. O jornalista Marcos Rolim adverte:
“Muitos dos corruptos brasileiros possuem ‘ficha limpa’ – especialmente os mais espertos, que não deixam rastros ou que têm amigos influentes. Por outro lado, uma lei do tipo na África do Sul não teria permitido a eleição de Nelson Mandela, cuja ‘ficha suja’ envolvia condenação por ‘terrorismo’. Várias lideranças sindicais brasileiras possuem condenações em segunda instância por ‘crimes’ que envolveram participação em greves ou em lutas populares. Devemos impedir que se candidatem?”
Marco Aurélio Weissheimer, editor-chefe da Carta Maior, observou bem:
“Agora mesmo, cabe lembrar, no Rio Grande do Sul e em São Paulo, lideranças sindicais estão sofrendo condenações por protestos realizados contra os governos dos respectivos estados. Já não estão mais com sua ficha limpa. Os governantes dos dois estados, ao contrário, acusados de envolvimento em esquemas de corrupção, de autoritarismo e de sucateamento dos serviços públicos seguem com a ficha limpíssima. É este o caminho? Uma aberração político-jurídica vai melhorar nossa democracia?”.
Na visão do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recursos jurídicos contra a Lei Ficha Limpa, como o do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), já eram previsíveis. O senador piauiense teve os efeitos da Ficha Limpa anulados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com os vícios de constitucionalidade contaminando a Lei Ficha Limpa, a norma servirá apenas para desgastar ainda mais o Judiciário Brasileiro e a Classe Política.
Ressalta-se que não há aqui apologia alguma ao descumprimento da Lei Ficha Limpa. Entretanto lamenta-se o fato de que foi perdida uma grande chance de se promover uma ampla reforma política no Brasil, bem mais eficiente e leal.
Ademais, ainda há esperança - cabe aos eleitores o poder maior: o voto consciente. À Justiça Eleitoral, compete fiscalizar, com mãos limpas e coração puro, o pleito eleitoral!
Sobre o Autor:  | Harley Coqueiro - um cara da paz, iluminista, torcedor do Galo, evangélico não fundamentalista, pai do Ulisses e do Dante. Já desenhou charges, escreveu poemas e compôs canções gospel. Tem como pecados, gostar em excesso de rock'n'roll, filmes e comida! |
